RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Consumação minima proposta por estabelecimentos são proibidas
Fonte: Jusbrasil
30/09/2019
Direito Empresarial
Os estabelecimentos, podem cobrar entrada, ingresso ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo de qualquer produto.
Forçar o cliente a comprar ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada.
